1. Aceitação e escopo
Estes Termos regulam o acesso e o uso do Modus Nexo, sistema operacional jurídico disponível em modusnexo.com. O Modus Nexo é fornecido por Raul Tadeu de Souza Lima, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 406.558.628-38, com endereço para correspondência e notificações na Av. Paulista, 91, conj. 905, São Paulo/SP, CEP 01311-000. Enquanto o Modus Nexo não tiver CNPJ próprio, ele é o fornecedor e o responsável por estes Termos. A constituição de pessoa jurídica e a transferência do contrato para ela serão comunicadas com antecedência e pedirão novo aceite (cláusula 15). O contato geral é gestao@modusnexo.com. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a plataforma, você declara ter capacidade e autorização para aceitar estes Termos em nome próprio ou da organização representada.
Condições comerciais, níveis de serviço e funcionalidades contratadas poderão constar de proposta, contrato ou pedido específico. Em caso de conflito, o instrumento específico prevalecerá sobre estes Termos no assunto que regular.
2. Contas, organizações e permissões
Cada usuário deve utilizar identidade própria, manter suas credenciais protegidas e adotar os fatores de autenticação exigidos. Contas não podem ser compartilhadas.
Administradores podem criar usuários, áreas, grupos e permissões dentro do escopo que administram. O acesso segue uma hierarquia de governança: contas de plataforma possuem poderes expressamente definidos; contas de cliente ficam restritas à sua organização e às áreas autorizadas. Toda consulta administrativa relevante poderá gerar registro auditável.
O titular ou administrador da organização é responsável por revisar acessos, remover usuários desligados e conceder somente as permissões necessárias.
3. Uso permitido
Você pode utilizar o Modus Nexo para fins profissionais lícitos, dentro das funcionalidades e limites contratados. É proibido:
- acessar conta, organização, área ou dado sem autorização;
- burlar controles, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir no serviço;
- inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
- revender, copiar ou explorar a plataforma fora da licença concedida; ou
- usar automação ou integrações de forma incompatível com a lei ou com limites técnicos informados.
4. Dados e responsabilidade da organização
A organização cliente é responsável por possuir base legal, poderes e autorizações para inserir e tratar dados de clientes, processos, partes, colaboradores e terceiros. Também é responsável pela exatidão das informações e pela configuração de seus usuários.
Os dados de uma organização devem permanecer isolados dos dados de outras organizações. O Modus Nexo aplicará controles técnicos e de autorização compatíveis com esse princípio. A organização deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou configuração incorreta.
5. Identificação profissional e dados sensíveis
Ao informar seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, você declara que a inscrição é sua, está ativa e regular, e que atua como advogado nos processos que o Modus Nexo localizar a partir dela. O Modus Nexo presume a veracidade dessa declaração para liberar as funcionalidades profissionais, sem prejuízo de conferências posteriores. Declaração falsa, uso de inscrição de terceiro ou inscrição suspensa ou cancelada autorizam a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal de quem declarou.
Informações de natureza criminal ou sobre situação prisional de clientes são tratadas como sensíveis. Elas só são exibidas com identificação das pessoas a usuários que informaram inscrição na OAB; sem ela, aparecem sem nomes. Ao liberar o acesso de outros usuários da organização a essas informações, o titular ou administrador declara que o faz sob sua responsabilidade, no limite do sigilo profissional e da necessidade do trabalho, e responde pela escolha. Essas informações nunca são exibidas na área do cliente final.
6. Julgamento profissional e conferência humana
O Modus Nexo organiza informações e apoia fluxos de trabalho, mas não substitui aconselhamento jurídico, decisão profissional, conferência de prazos, revisão de documentos ou supervisão humana. Resultados, sugestões, indicadores e conteúdos automatizados devem ser avaliados por profissional competente antes de produzir efeito jurídico, financeiro ou externo.
A plataforma não garante resultado processual, decisão judicial, interpretação jurídica, captura integral de publicações ou cumprimento automático de prazo sem os controles humanos e contratuais aplicáveis.
7. Integrações de terceiros
Login, assinatura eletrônica, pagamento, consulta pública e outras integrações podem depender de terceiros e de habilitação específica. O uso dessas integrações também se sujeita aos termos e políticas dos respectivos provedores. Uma indisponibilidade externa pode limitar temporariamente a funcionalidade correspondente. As regras próprias da guarda de credenciais judiciais, das fontes de dados processuais e do uso de inteligência artificial estão nas cláusulas 7-A, 7-B e 7-C.
7-A. Guarda de credenciais judiciais
O que é. O usuário pode confiar ao Modus Nexo a guarda de suas próprias credenciais de acesso a sistemas judiciais — certificado digital A1 e sua senha, usuário e senha de portais e chave do autenticador de dois fatores — para que a plataforma consulte e baixe processos em seu nome. Nessa função, o Modus Nexo é guardião e ferramenta de transporte: não é o usuário, não age por vontade própria e não adquire direito algum sobre as credenciais ou sobre os dados acessados. O titular da credencial continua sendo o único detentor do acesso e responsável pelo uso que autoriza.
Quem guarda e quem autoriza. Cada credencial pertence a uma pessoa, o titular. Só ele pode cadastrá-la, substituí-la, autorizar e revogar seu uso e apagá-la. O titular ou administrador da organização não pode autorizar o uso da credencial de outro usuário nem ver os segredos de ninguém.
Quando usamos. O Modus Nexo só aciona uma credencial quando, ao mesmo tempo: há autorização do titular vigente; a ação está dentro do escopo autorizado (tribunais e processos ou carteira); e a ação é de consulta ou download. A autorização vale até o titular revogá-la. Cada uso é conferido no momento em que acontece; autorização revogada ou ação fora do escopo impede o uso, mesmo com uma rotina em andamento.
O que faremos. Com autorização vigente, o Modus Nexo poderá, em nome do titular: entrar no sistema judicial com a credencial guardada; gerar o código do autenticador no momento do acesso; listar os processos visíveis ao perfil do titular; solicitar e baixar cópias de autos, peças e documentos; e guardar os arquivos na pasta correspondente da conta do titular, com registro de origem, data e integridade.
O que nunca faremos. Mesmo autorizado, o Modus Nexo nunca usará a credencial para:
- tomar ciência de intimação ou citação, nem abrir comunicação que produza esse efeito, salvo quando o próprio usuário, com permissão na conta, confirmar expressamente na tela a abertura de uma comunicação do Domicílio Judicial Eletrônico — ato que produz a ciência e faz o prazo processual começar a correr, e que fica registrado com quem confirmou e quando;
- peticionar, protocolar, juntar documentos ou praticar qualquer ato processual com a credencial guardada; o envio de petição pelo canal oficial do tribunal, com a credencial digitada pelo próprio advogado no ato, segue a cláusula 7-D;
- assinar documento de qualquer natureza, salvo a assinatura de petição pelo próprio titular, na forma do item "Assinatura de petição com o certificado guardado" abaixo;
- alterar cadastro, senha, perfil ou configuração do titular no sistema judicial;
- acessar processo fora do escopo autorizado; ou
- ceder, mostrar ou exportar a credencial a qualquer pessoa, inclusive à equipe do Modus Nexo.
Se a jornada do sistema judicial exigir um desses atos para prosseguir, a operação é interrompida e o titular é avisado para agir pessoalmente.
Assinatura de petição com o certificado guardado. O titular de certificado A1 de pessoa física guardado no cofre pode aderir, separadamente destes Termos, à assinatura de suas petições com esse certificado. A adesão é própria, por certificado, e pode ser revogada a qualquer momento. Cada assinatura exige, no momento dela, a exibição do documento a ser assinado, o código do autenticador de dois fatores do titular e a senha do certificado, digitada pelo titular; a senha eventualmente guardada no cofre para outras funções não é usada para assinar. Cada confirmação vale para um único documento, por poucos minutos; não há assinatura em lote. O Modus Nexo envia ao e-mail verificado do titular um aviso de cada assinatura e, sem esse aviso, não assina. Há limite diário de assinaturas. Certificado de pessoa jurídica não é usado para esse fim.
Nessa função, o Modus Nexo apenas guarda o certificado e executa a assinatura por ordem expressa do titular, que mantém o controle e a administração exclusivos do certificado e responde pelo uso que autoriza. A escolha da peça, o protocolo e os demais atos processuais continuam sendo do advogado; o Modus Nexo não protocola. Em caso de incidente de segurança que envolva o certificado, o titular é avisado de imediato e a comunicação à autoridade competente segue a lei; a revogação do certificado perante a Autoridade Certificadora cabe ao titular, com orientação do Modus Nexo. O conteúdo das petições é tratado só para assinar e guardar na pasta do caso; não alimenta modelos, acervo nem inteligência artificial.
Como guardamos. As credenciais ficam cifradas (AES-256-GCM), separadas por conta, com a chave de cifra fora da base de dados, em arquivo protegido do servidor. Nenhuma tela, API, relatório ou mensagem devolve o segredo. O acesso administrativo ao servidor é restrito ao titular do Modus Nexo. Está em implantação a guarda da chave em cofre de chaves externo, com registro imutável de cada abertura; quando concluída, esta cláusula será atualizada. Cada uso é registrado — quando, para quê, em qual tribunal e com qual resultado —, sem o segredo, e o registro fica visível ao titular.
Controle do titular. O titular pode, a qualquer momento, ver as credenciais guardadas (por metadados: tipo, titular do certificado, validade e versão) e o histórico de usos, revogar a autorização e apagar a credencial.
Como revogar, em dois cliques: entre no Modus Nexo, abra Cofre → Credenciais judiciais, clique em Revogar ao lado da credencial e confirme. A revogação vale na hora: nenhum novo uso acontece e as operações em andamento param antes do passo seguinte. Também é possível revogar por e-mail a gestao@modusnexo.com, com efeito a partir da confirmação da identidade do titular. Revogar não apaga a credencial; para apagá-la, use Apagar na mesma tela. A revogação no Modus Nexo não encerra sessões já abertas no próprio sistema judicial; o Modus Nexo encerra as sessões sob seu controle e informa o resultado ao titular.
Responsabilidades do titular. Ao confiar uma credencial ao Modus Nexo, o titular declara que ela é sua e que seu uso para consulta e download dos processos autorizados é compatível com sua atuação profissional, com o sigilo profissional e com as regras do sistema judicial correspondente. O titular continua responsável, perante o tribunal e terceiros, pelos acessos feitos com sua credencial dentro do escopo que autorizou.
Limites. O Modus Nexo não garante a disponibilidade dos sistemas judiciais, a integralidade dos autos fornecidos pelo tribunal nem o funcionamento em sistemas que mudem a forma de acesso. Cada coleta informa o que foi obtido e o que ficou faltando. Mudança ou bloqueio pelo tribunal suspende o conector correspondente até nova verificação.
Fim da guarda. Encerrada a conta ou apagada a credencial pelo titular, o Modus Nexo elimina a credencial e suas versões anteriores em até 30 dias, preservados apenas os registros de uso, sem segredo, pelo prazo legal de guarda de registros.
7-B. Fontes de dados processuais e operadores
O Modus Nexo obtém informações processuais de fontes públicas oficiais (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça), do Domicílio Judicial Eletrônico, quando a conta o conecta, e de provedores contratados de dados judiciais para capa do processo e valor da causa, documentos públicos e autos, estes quando o titular autoriza o uso de certificado guardado no provedor. Consultas pagas a provedores seguem limites por conta e por pasta, ficam registradas e só ocorrem nos planos que as incluem. Processos sob sigilo não são consultados em provedores pagos sem decisão humana.
Domicílio Judicial Eletrônico de empresas clientes. A conta cujo plano o permita pode conectar, além do seu próprio Domicílio Judicial Eletrônico, o de empresas clientes que ela represente, de dois modos: com a credencial da própria empresa, gravada no Cofre desta conta pela própria conta, ou lendo as comunicações como representante cadastrado no Domicílio da empresa, com a credencial do escritório. Em qualquer modo, a chave usada é sempre a desta conta ou da empresa cliente por ela cadastrada; nenhuma credencial de outra conta ou do Modus Nexo é usada em seu lugar. O Modus Nexo apenas lista as comunicações recebidas e avisa; abrir uma comunicação e tomar ciência continua sendo ato de pessoa desta conta com permissão para tanto, feito por empresa, e fica registrado com quem confirmou e quando. A conta responde pela legitimidade do cadastro como representante e pelo que autoriza em nome de cada empresa cliente, e pode desligar cada empresa a qualquer momento.
7-B-1. Natureza da plataforma, guarda dos dados e certificado digital
Natureza da plataforma e guarda dos dados. O Modus Nexo é plataforma tecnológica que apenas intermedeia a comunicação entre o usuário e o Poder Judiciário. Quanto aos dados processuais e aos dados de clientes inseridos ou obtidos por iniciativa do usuário, o Modus Nexo não é seu detentor nem exerce sobre eles qualquer ingerência, atuando como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das demais normas aplicáveis. A guarda desses dados não importa posse nem domínio, e cabe ao seu legítimo titular, a qualquer tempo, extraí-los ou revogar o acesso concedido.
Certificado digital. O Modus Nexo recomenda que o certificado digital cadastrado na plataforma seja de uso exclusivo nela, de modo a assegurar ao titular o controle e o mapeamento integral de sua utilização. O uso do certificado fora do ambiente Modus Nexo é de responsabilidade exclusiva de seu titular. Mesmo no ambiente da plataforma, o Modus Nexo não responde por uso indevido do certificado, por não deter controle nem ingerência sobre ele. Garante, contudo, que todo ato praticado no ambiente Modus Nexo é auditável e que o respectivo registro fica à disposição do usuário para extração.
7-C. Inteligência artificial
Recursos de inteligência artificial são opcionais por conta e limitados por plano. Quando a conta os usa, o Modus Nexo envia ao provedor de IA contratado — hoje, a Tess — somente o trecho necessário à tarefa pedida: a cláusula consultada, os atos e dados da pasta usados na síntese dos fatos ou, no Modus Atendimento, o texto da conversa gravada e as anotações, para o resumo do atendimento. A gravação em si nunca sai do servidor do Modus: a conversa é transcrita no próprio servidor e só o texto, mascarado, vai ao provedor. Para gravar, o usuário confirma antes que o cliente foi avisado. O áudio é apagado depois da aprovação da ata, salvo se a conta optar por guardá-lo. Antes do envio, nomes de pessoas são trocados pelo papel (por exemplo, CONTRATANTE, AUTOR, FIADOR) e documentos, contatos, endereços e chaves de pagamento são mascarados, salvo na demonstração da 7-E. O provedor guarda o conteúdo recebido pelo prazo e nas condições do contrato com o Modus Nexo, para segurança e auditoria do próprio serviço, sem uso para treinamento de modelos. O Modus Nexo registra cada envio (data, conta e resumo criptográfico do conteúdo, sem o conteúdo). Toda sugestão de IA é marcada como tal, é conferida por regras antes de ser mostrada e exige revisão e aceite humano antes de produzir efeito. A IA nunca é usada em prazos autônomos, cálculos, cobranças nem na comunicação direta com clientes. A conta pode desligar a IA a qualquer momento.
7-D. Peticionar
O que é. O módulo Peticionar leva a peça da pasta até o protocolo. O Modus Nexo monta o pacote da petição e dos anexos, com o código de conferência (hash) de cada arquivo. Depois confere a assinatura digital do advogado e guarda na pasta do caso o pacote, o comprovante e o registro de cada etapa. Escolher a peça, assinar, protocolar e cumprir o prazo continuam sendo atos e responsabilidades do advogado.
Protocolo pelo portal. Em regra, o próprio advogado protocola no portal do tribunal, com o seu acesso, e envia ao Modus Nexo o comprovante, que é conferido e guardado.
Protocolo pelo canal oficial do tribunal. Em tribunal cujo serviço oficial de interoperabilidade (MNI) admita o peticionamento pelo advogado, testado pelo Modus Nexo e indicado na tela do Peticionar, o advogado pode pedir que o Modus Nexo envie a petição por esse canal, em seu nome. Nesse caso:
- o envio só ocorre depois da confirmação expressa do advogado, para aquele pacote, na tela;
- o usuário e a senha do sistema do tribunal são digitados pelo advogado no momento do envio, não são guardados e não se confundem com as credenciais do cofre (7-A);
- há uma única tentativa por confirmação, sem reenvio automático;
- só o número de protocolo e o recibo devolvidos pelo tribunal comprovam o protocolo;
- se o tribunal não responder, a petição fica com resultado incerto e não é reenviada pelo Modus Nexo. O advogado deve conferir no portal se ela entrou e, se não entrou, protocolar por lá;
- o Modus Nexo pode suspender o canal de um tribunal a qualquer tempo, por segurança ou por mudança do serviço do tribunal, e então vale o protocolo pelo portal.
Prazo. O envio pelo canal oficial depende da disponibilidade do sistema do tribunal e da internet. Recomenda-se não deixar o protocolo para as últimas horas do prazo. Falha ou indisponibilidade do tribunal não transfere ao Modus Nexo a responsabilidade pelo prazo, que continua do advogado. O Modus Nexo responde pelos danos diretos que causar, na forma da cláusula 12.
Dados. O conteúdo das petições e dos anexos é tratado só para montar, assinar, enviar e guardar na pasta do caso. Não alimenta modelos, acervo nem inteligência artificial.
7-E. Moldar no seu tom (demonstração no site)
No site do Modus Nexo, quem confirma o e-mail e aceita estes Termos pode enviar um trecho de peça para vê-lo reescrito num dos tons do Modus. O trecho é enviado como está, sem troca de nomes nem máscara, ao provedor de IA contratado — hoje, a Tess —, que o devolve no tom escolhido. Antes de aparecer, o resultado é conferido por regras de tom e de preservação de fatos, datas e números. Ao enviar, você declara que pode compartilhar o trecho para esse fim e que ele não contém informação sob segredo de justiça nem dado cuja divulgação dependa de autorização que você não tenha. O Modus Nexo não guarda o trecho nem o resultado: registra a data, o tom escolhido, um resumo criptográfico do e-mail confirmado e outro do conteúdo, para medir o uso e evitar abuso. O recurso é uma demonstração, limitado a até 3 moldagens por pessoa, e o Modus Nexo pode limitá-lo ou suspendê-lo a qualquer tempo. O resultado é uma sugestão e precisa ser revisado antes de qualquer uso.
7-F. Consultas complementares e franquia do plano
Quando as fontes públicas e oficiais não trazem um documento ou dado da pasta, o Modus Nexo pode fazer uma consulta complementar em base de dados judiciais contratada pelo Modus Nexo. Por padrão, a consulta é automática e só acontece depois das fontes gratuitas.
Cada consulta complementar é cobrada pelo preço da tabela vigente do Modus Nexo, que aparece na tela antes da consulta e no extrato da conta, e é debitada da franquia mensal do plano. Esgotada a franquia, nenhuma consulta complementar é feita no mês, salvo adicional contratado quando o plano oferecer.
A conta pode, a qualquer momento, passar as consultas complementares para o modo manual, em que elas só acontecem a pedido na pasta, ou desligá-las. O Modus Nexo mantém limites por conta e limites gerais de segurança, por dia, por mês e por hora, que podem impedir uma consulta mesmo com franquia disponível; nenhuma consulta é feita além deles. O custo de cada consulta fica registrado na pasta e no extrato da conta, e a cobrança segue o plano contratado.
8. Segurança e auditoria
Podemos exigir autenticação reforçada, bloquear sessão suspeita, registrar consultas administrativas e suspender acesso quando necessário para investigar fraude, incidente, violação destes Termos ou risco a outra organização. Essas medidas serão proporcionais e, quando possível, reversíveis.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, a interface, a documentação e os componentes do Modus Nexo são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O conteúdo e os dados inseridos permanecem de seus respectivos titulares. A organização concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar e disponibilizar esses dados durante a prestação do serviço.
10. Disponibilidade e evolução
Podemos corrigir, melhorar ou alterar funcionalidades para segurança, conformidade e evolução do produto. Mudanças materiais serão comunicadas de forma razoável. Funcionalidades identificadas como teste, prévia ou validação podem mudar, ser limitadas ou deixar de existir.
11. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso por violação destes Termos, risco de segurança, obrigação legal ou inadimplência prevista em contrato. No encerramento, aplicam-se as regras contratuais e legais de exportação, retenção, eliminação e preservação de registros de auditoria.
12. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar nos limites da legislação e dos instrumentos aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente limitada. Condições específicas de responsabilidade e disponibilidade poderão ser definidas no contrato da organização.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A organização cliente permanece responsável por seus próprios avisos, bases legais e obrigações como controladora dos dados que insere.
14. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventual foro contratual não prejudicará direitos inderrogáveis previstos em lei.
Dúvidas podem ser enviadas para gestao@modusnexo.com.
15. Atualizações
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão e a data vigentes permanecerão publicadas nesta página. Se a alteração for material, adotaremos comunicação compatível com o impacto e pediremos novo aceite no acesso seguinte; o aceite de cada versão fica registrado. Mudança nas regras de guarda de credenciais judiciais (cláusula 7-A) que amplie o que o Modus Nexo pode fazer exige, além do novo aceite destes Termos, nova autorização específica de cada titular; até lá, valem as regras anteriores, mais restritivas.